Nota Fiscal de Serviço Eletrônica

Município de Pejuçara-RS

O que é a NFS-e?

A NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) é um documento fiscal, emitido on-line e armazenado em formato digital, que substitui a Nota Fiscal de Serviços física. A NFS-e será emitida e armazenada eletronicamente em programa de computador da Prefeitura Municipal de Pejuçara, com o objetivo de materializar os fatos geradores do ISS – Imposto Sobre Serviços, por meio do registro eletrônico das prestações de serviços sujeitas à tributação do ISS.

Informações Importantes

Informações importantes

Empresas que podem emitir NFS-e

Todas as pessoas jurídicas sediadas no Município de Pejuçara estão obrigadas à emissão de NFS-e. Às pessoas físicas e MEIs são facultadas a emissão de NFS-e. É necessário estar regularizado em relação ao Alvará de Funcionamento para poder tornar-se emitente de NFS-e.

 

 

Sobre o Alvará de Funcionamento
Prazo de Obrigatoriedade

A partir de dezembro de 2021, inicia o período de transição de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da obrigatoriedade do uso da NFS-e para os contribuintes solicitarem o acesso ao sistema e apresentarem os documentos da empresa, podendo utilizar o sistema assim que liberado o acesso. Após o término do prazo de transição as empresas obrigadas a emissão de NFS-e que não se adequarem estarão sujeitas as penalidades previstas no inciso V do Art.92 da Lei Municipal 831/1998.

 

Solicitar Acesso
Cadastro no Sistema

Clique no botão abaixo para solicitar o acesso e efetue o preenchimento do formulário ao clicar em “Solicitação de Acesso ao Sistema” e posteriormente a empresa deve apresentar o Termo e os documentos solicitados a Secretaria Municipal da Fazenda. Se a solicitação do cadastro for deferida será enviada uma senha provisória para o e-mail cadastrado, no caso de se constatar qualquer inconsistência nas informações prestadas, a pessoa física ou jurídica interessada na obtenção da senha será notificada, via e-mail informado no cadastramento, para, no prazo de até dez (10) dias, tomar as providências necessárias ao seu desbloqueio.

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