Nota Fiscal de Serviço Eletrônica 2.0

LEGISLAÇÃO

Legislação

A seguir estão listados os principais instrumentos legais relacionados à NFS-e e o imposto sobre serviço.

Decreto 2966/2021

Código Tributário Municipal - Lei 831/1998

Lei Complementar 116/2003

Lei Complementar 01/2021